Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins desta segunda-feira (21) a sanção do Projeto de Lei nº 4.350/2024, de autoria do deputado estadual Gutierres Torquato. A nova legislação estabelece critérios objetivos para a concessão de incentivos fiscais vinculados à produção rural, reforçando a segurança jurídica, a liberdade econômica e a soberania regulatória do Tocantins frente a imposições privadas sem respaldo legal.
A medida representa um marco para o setor produtivo tocantinense, especialmente diante dos impactos da chamada “Moratória da Soja”, um pacto entre empresas da cadeia da soja que, mesmo diante de propriedades regularizadas, impõe restrições comerciais com base em critérios próprios, ignorando o Código Florestal e os registros ambientais oficiais.
“A nova lei é um escudo para o produtor que cumpre a legislação ambiental e agrária brasileira. O que estamos enfrentando é uma tentativa de colonização regulatória, onde regras internacionais são impostas como condição para acesso a políticas públicas. Não vamos aceitar isso no Tocantins”, afirmou Gutierres Torquato, que também preside a Frente Parlamentar do Agronegócio na Assembleia Legislativa do Tocantins .
A lei tem como foco garantir que apenas exigências baseadas na legislação brasileira possam ser consideradas para fins de concessão de benefícios públicos. Com isso, o Estado blinda seus produtores das pressões de critérios privados, muitas vezes impostos por multinacionais ou ONGs estrangeiras, que operam à margem do ordenamento jurídico nacional.
Para a presidente da Aprosoja Tocantins, Carol Paiva, a sanção da lei representa uma vitória da produção rural legal e responsável. “O produtor rural quer produzir com sustentabilidade, respeitando a lei. Produzimos obedecendo ao Código Florestal e queremos acesso ao livre comércio e à livre iniciativa. Não podemos permitir que sanções privadas venham interferir na nossa legislação. O produtor merece ter o direito de produzir com tranquilidade”, afirmou.
A aprovação da lei ocorre em meio a preocupações crescentes com regulações internacionais, como o Regulamento Europeu de Desmatamento (EUDR), que impõe barreiras comerciais a produtos agropecuários mesmo de áreas legalmente abertas e ambientalmente regularizadas. Nesse cenário, a legislação tocantinense surge como resposta firme e estratégica à tentativa de exclusão injusta de produtores que atuam dentro da legalidade.
Com a sanção da lei, o Tocantins se posiciona na vanguarda da defesa da produção agropecuária responsável, garantindo previsibilidade jurídica, promovendo a competitividade e assegurando que a política de incentivos estaduais esteja alinhada com a Constituição Federal e os princípios da livre concorrência.
“O Tocantins não se curva a imposições que ignoram nossas leis e a realidade do campo. O produtor rural não é culpado por produzir. Ele é o motor da nossa economia e merece respeito. Essa é uma vitória da legalidade, da liberdade e da coragem de quem escolheu defender o agro com responsabilidade”, concluiu Gutierres Torquato.
